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Projeto fixa princípios da não surpresa e da ampla fundamentação nas decisões judiciais eleitorais
O Projeto de Lei Complementar 148/24 estabelece os princípios da não surpresa e da ampla fundamentação nas decisões judiciais eleitorais.Pelo texto...
Câmara
Há 4 meses
Em Câmara dos Deputados
Projeto determina que governo faça campanhas educativas permanentes sobre violência contra mulheres
O Projeto de Lei 481/25 determina que os governos federal, estaduais, distrital e municipais disponibilizem recursos financeiros, técnicos e humano...
Câmara
Há 4 meses
Em Câmara dos Deputados
Projeto prevê criação de centros de atendimento para vítimas de tráfico de pessoas
Proposta está em análise na Câmara dos Deputados
Câmara
Há 4 meses
Em Câmara dos Deputados
Projeto inclui antidepressivos e ansiolíticos na lista de remédios essenciais do SUS
Deputado quer garantir a acessibilidade ao tratamento adequado; a Câmara está discutindo o assunto
Câmara
Há 4 meses
Em Câmara dos Deputados
Projeto suspende resolução que incluiu MST em comitê do governo
Deputado reclama que a inclusão do MST dá suporte institucional a um movimento que afronta a ordem pública e o direito à propriedade; a Câmara anal...
Câmara
Há 4 meses
Em Câmara dos Deputados
Projeto cria programa de capacitação para empregar pessoa com deficiência em áreas com alta demanda
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado
Câmara
Há 4 meses
Em Câmara dos Deputados
Projeto isenta ensino superior municipal de contribuição para fundo do Fies
Esse fundo é uma espécie de seguro que cobre inadimplências de estudantes do Fies; a Câmara dos Deputados está discutindo a isenção proposta
Câmara
Há 4 meses
Em Câmara dos Deputados
Projeto regulamenta uso de drones por órgãos de segurança pública e forças armadas
Proposta está em análise na Câmara dos Deputados
Câmara
Há 4 meses
Em Câmara dos Deputados
Projeto cria programa de incentivo à criação de secretarias das mulheres em estados e municípios
Proposta está em análise na Câmara dos Deputados
Câmara
Há 4 meses
Em Câmara dos Deputados
Projeto inclui engenheiros em órgãos das juntas comerciais
As juntas são vinculadas ao governo estadual e cuidam do registro público de empresas
Câmara
Há 4 meses
Em Câmara dos Deputados
Projeto determina que crime de estupro de vulnerável seja julgado no domicílio da vítima
A Câmara dos Deputados está discutindo o assunto
Câmara
Há 4 meses
Em Câmara dos Deputados
Projeto reduz prazo para isenção de Imposto de Renda na troca de imóvel residencial
Hoje essa isenção pode ser usada a cada cinco anos; a Câmara dos Deputados estuda a redução para dois anos
Câmara
Há 4 meses
Em Câmara dos Deputados
Em debate na Câmara, produtores apontam entraves técnicos e burocracia excessiva no Cadastro Ambiental Rural
Produtores rurais também cobraram novo prazo para georreferenciamento de imóveis
Câmara
Há 4 meses
Em Câmara dos Deputados
Comissão discute descontos indevidos no piso nacional da enfermagem
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados promove nesta quarta-feira (14) audiência pública sobre denúncias de que estados e municípios têm atras...
Câmara
Há 4 meses
Em Câmara dos Deputados
Projeto exclui provas obtidas ilegalmente de processo penal militar
O Projeto de Lei 478/25, em análise na Câmara dos Deputados, atualiza as regras sobre a admissibilidade de provas previstas no Código de Processo ...
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